Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Júri (absolvição). Apelação (intempestividade). Interposição oral (desconsideração). Reexame de provas (súmula 7).

1 - O art. 578 do Cód. de Pr. Penal admite a interposição do recurso criminal tanto por petição quanto por termo nos autos. Porém, além disso, é necessário aceite o juízo singular a manifestação oral do órgão ministerial como efetiva interposição do recurso.... (Continua)