Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha armada. Réu preso preventivamente há 4 anos e 7 meses. Ausência de sentença condenatória. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... (Continua)