Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Pedido administrativo. Prescrição. Interrupção. Violação do art. 1º do Decreta Lei 20.910/1932 não-Configurada.

1 - O STJ firmou posicionamento de que o pedido realizado na esfera administrativa tem o condão de suspender o prazo prescricional, de modo que inexiste prescrição qüinqüenal a ser declarada nos autos.... (Continua)