Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Desvio de verbas públicas. Dosimetria. Atenuante relativa à confissão espontânea. Incidência obrigatória. Ordem parcialmente concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. ... (Continua)