Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Furto qualificado. Concurso de agentes. Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Benefício negado. Desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Indeferimento da benesse fundamentado. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Encontrando-se a negativa de substituição fulcrada no envolvimento do paciente, inclusive com condenação, em outros delitos da mesma espécie, além da existência de outras circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, inviável acoimar de flagrantemente ilegal a decisão que entendeu não preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pelo CP, art. 44 para o deferimento do benefício. EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO MODO INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE.... (Continua)