Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução criminal e encontrando-Se o feito na fase do CPP, art. 403, § 3º (apresentação de memoriais), fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (precedentes/súmula 52/STJ). Ordem denegada.