Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Maior de setenta anos. CP, art. 115. Redução pela metade do prazo prescricional. Inaplicabilidade. Na linha de precedentes desta corte e do STF, não cabe aplicar o benefício do CP, art. 115 se o agente conta com mais de 70 (setenta) anos tão somente na data do acórdão que se limita a confirmar a sentença. A redução do prazo pela metade só pode incidir caso o condenado tenha mais de 70 (setenta) anos antes da primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. (stj. Resp 951510/df, 5ª turma, minha relatoria, DJE de 04/08/2008; hc 104557/rs, 5ª turma, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 03/11/2008; hc 57.520/ba, 5ª turma, rel. Min. Gilson dipp, dj 11/9/06; STF. Hc 84909/mg, 2ª turma, rel. Min. Gilmar mendes, dj de 22/02/2005; hc 86.320/sp, 1ª turma, rel. Min. Ricardo lewandowski, dju de 24/11/2006 ). Ordem denegada.