Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Crime praticado por funcionário público. CPP, art. 514. Nulidade relativa. Ordem denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa. Ademais, estando a denúncia devidamente instruída com inquérito policial, torna-se dispensável a audiência preliminar do acusado.... (Continua)