Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Cometimento de falta grave (fuga). Possibilidade. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se constata constrangimento ilegal na determinação de regressão de regime ocorrida cautelarmente, em razão da notícia de cometimento de falta grave no decorrer do cumprimento da pena no regime semiaberto, para viabilizar o procedimento de averiguação do cometimento de falta grave.... (Continua)