Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e execução penal. Habeas corpus. Impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público a fim de conferir efeito suspensivo ao agravo em execução. Impossibilidade. lep, art. 197.

I - É expresso a LEP, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.... (Continua)