Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sindicato. Isenção. Custas. CDC e Lei da ação civil pública. Aplicação. Impossibilidade.
1 - A afirmação genérica de que ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, II, por negativa de prestação jurisdicional, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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