Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Prefeito. Despesas com doações a pessoas físicas sem autorização legal. Decreto-Lei 201/67. Lei complementar 101/2000. Denúncia. Recebimento. Recurso provido.

1 - Nos termos da inicial acusatória «no ano de 1999, entre os meses de maio a dezembro, o denunciado, na qualidade de Prefeito Municipal e usando recursos públicos do município que governa, pagou a cerca de 25 pessoas, entre elas Lima, e outros, através de notas de empenho, quantias que variam de R$ 80,00 a R$ 1.000,00 a título de ajuda de custo para tratamento de saúde por motivo de carência financeira, totalizando uma sangria ao erário da ordem de RS 9.250,00...... (Continua)