Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Execução penal. Crimes diversos. Unificação de penas. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impropriedade da via eleita. Não há como se reconhecer a continuidade delitiva na hipótese, em que, para se infirmar a assertiva do e. Tribunal a quo de que não há vinculo entre os crimes praticados, tratando-Se de reiteração criminosa, é necessário aprofundado exame da matéria fático probatória, o que não é possível na estreita e via do remédio heróico (precedentes). Habeas corpus não conhecido.