Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade na origem do recurso especial. Pedido de nomeação de defensor dativo. Trânsito em julgado do decisum. Prescrição. Inocorrência.

I - Não há qualquer nulidade na certificação do trânsito em julgado após a negativa de seguimento a recurso especial interposto por advogado constituído pelo réu, se este deixou transcorrer in albis o prazo para interposição de eventuais recursos cabíveis. Ademais, revela-se inócuo o pedido de nomeação de defensor dativo após o trânsito em julgado do r. decisum referido.... (Continua)