Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade. Limitação máxima do percentual. CPC, art. 20, § 3º.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... (Continua)