Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 33 e 35 da Lei 11.343/03. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Encerrada a instrução criminal, já encontrando-Se o feito em fase de alegações finais, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (CF/88 Súmula 52/STJ). Ordem denegada.