Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução penal. Pleito de livramento condicional não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Progressão para o regime aberto. Ausência de estabelecimento adequado. Permanência em prisão comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa parte, pela concessão da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida, para que, caso não seja possível sua imediata transferência para o regime aberto, o paciente aguarde o surgimento de vaga no estabelecimento adequado em prisão domiciliar.

1 - A alegação de que faz jus ao benefício do livramento condicional não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)