Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Excesso de prazo para a formação de culpa. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Ordem denegada.

1 - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal.... (Continua)