Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Posse de arma de fogo. Apreensão no interior da residência do paciente e da corré. Vacatio legis. Conduta perpetrada nesse período. Exegese da Lei 10.826/2003, art. 30 c/c a Lei 11.706/2008. Coação ilegal evidenciada. Reconhecimento de ofício. Afastamento da condenação do paciente por este delito. Similitude fático processual em relação à requerente. Incidência do CPP, art. 580. Pleito de extensão deferido.

1 - À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste Tribunal, a vacatio legis, decorrente do teor do art. 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade de arma de fogo de uso permitido até o dia 31-12-2008, razão pela qual configura constrangimento ilegal a manutenção da condenação do paciente pela prática da conduta prevista na Lei 10.826/03, art. 12.... (Continua)