Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Personalidade do agente. Valoração negativa. Impossibilidade. Aumento da pena em 3/8. Não-Demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Ordem concedida.

1 - Como cediço, o habeas corpus, via de regra, constitui-se em meio impróprio para o reexame da dosimetria da pena fixada, visto que não comporta a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos.... (Continua)