Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Defesa preliminar (inexistência). Rito previsto na Lei 10.409/02, art. 38 (inobservância). Nulidade processual absoluta (caso). Superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado (irrelevância). Prisão (excesso de prazo).

1 - A inobservância do procedimento previsto na Lei 10.409/02, art. 38 é causa de nulidade absoluta.... (Continua)