Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Writ denegado. 1- O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de comprovação da existência do crime, dos indícios de autoria, de justa causa, bem como a atipicidade da conduta ou a existência de uma causa extintiva da punibilidade esteja evidente, independente de aprofundamento na prova dos autos, situação incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2- Estando narrado na denúncia fato típico, embasado por suficientes indícios de autoria, devidamente indicados na peça inicial, não é possível o trancamento da ação penal, sob alegação de ausência de justa causa. 3- Writ denegado.