Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto qualificado pelo concurso de agentes. Continuidade delitiva. Subtração de 1 (uma) bicicleta e 1 (uma) meia-Calça avaliada em R$ 10,00 (dez reais). Insurgência quanto ao segundo crime. Princípio da insignificância. Absolvição. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta criminosa. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. Habeas corpus concedido.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)