Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento. Falta de comprovação de interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Cabimento. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os argumentos deduzidos pela embargante são os mesmos do regimental que não se mostraram aptos a provocar a reconsideração da decisão atacada que aplicou juris- Prudência dominante desta corte e foi confirmada. 2.Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a teor do CPC, art. 535, o que não ocorreu no julgado embargado. 3.Em verdade, a embargante pretende evidente reexame do julgado, o que é incabível na via escolhida. Cumpre ressaltar que o julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional ou ofensa à disposição legal. Nesse sentido, as seguintes decisões. Resp 780.278/pb, rel. Min. Arnaldo esteves lima, dj de 06.08.2007 e REsp 705.749/rj, rel. Min. Maria thereza de assis moura, dj de 24.09.2007. 4.Cumpre anotar que é entendimento do STF de que a simples oposição de embargos de declaração supre o requisito do prequestionamento consoante Súmula 356/STF. 5.Embargos de declaração rejeitados.