Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público do distrito federal. Policial civil. Escrivão. Aposentadoria por invalidez. Doença incapacitante. Parágrafo 1º, I, do art. 186 da Lei 8.112. Ausência de previsão legal. Proventos integrais. Impossibilidade. Rol taxativo. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, é cabível recurso especial no qual se discute interpretação de lei referente aos vencimentos ou ao regime jurídico dos integrantes da polícia civil do Distrito Federal, uma vez que compete privativamente à União, nos termos do art. 21, XIV, da CR/88, legislar com exclusividade sobre a estrutura administrativa e o regime jurídico dos integrantes dessas organizações de segurança pública distrital. Por isso não é aplicável ao caso a Súmula 280/STF.... (Continua)