Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensionista. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Rediscussão de tese já julgada em caráter definitivo. Não-Cabimento. Preclusão. Reformatio in pejus. Agravo não-Conhecido.

1 - Apresenta-se incabível a pretensão da parte de se rediscutir, no âmbito do recurso da parte ex adversa, tese que lhe apresenta favorável, já julgada em caráter definitivo pelo STJ em recurso próprio, diante da incidência do instituto da preclusão e do princípio do non reformatio in pejus.... (Continua)