Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor militar estadual inativo (pretensão de revisão do ato de transferência para a reserva). Lei complementar estadual 10.990/97 (alteração da estrutura das patentes). Prescrição da pretensão ao fundo de direito (ocorrência). Precedente (recurso representativo da controvérsia). Agravo regimental (desprovimento).