Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação na instância prima. Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar, em razão de suposta demora no julgamento da apelação criminal interposta pelo paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.

1 - Conforme orientação deste STJ, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado.... (Continua)