Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estupro (caso). Crime continuado (reconhecimento).
1 - Para o reconhecimento da figura do crime continuado, adotou o legislador a teoria objetiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote