Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Rol taxativo. Precedentes.

1 - «Esta Corte firmou compreensão de que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a hipótese não se enquadrar no rol taxativo do Lei 9.494/1997, art. 2º-B, além de que a prévia caução pode ser dispensada em face do caráter alimentar do crédito. (AgRg no REsp. 507974, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2006, DJ 19/06/2006 p. 210)... (Continua)