Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Exame psicotécnico. Concurso público de policial militar do distrito federal. Exame psicotécnico. Inexistência de previsão legal. 1- Esta corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o exame psicotécnico, para que seja legítimo, deve estar previsto em lei. Recurso especial que foi conhecido pela existência de divergência jurisprudencial. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.