Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição ao incra. Exigibilidade. Entendimento firmado pela primeira seção. Eresp 770.451/sc. Questão apreciada no julgamento do REsp 977.058/rs, mediante a utilização da nova metodologia de julgamento de recursos repetitivos, prevista no CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008. Agravo regimental desprovido.