Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1051.2781.0553

1 - STJ Servidor público estadual (conversão dos vencimentos em urv). Prescrição do fundo de direito (não ocorrência). Relação jurídica de trato sucessivo (caso). Súmula 85 (aplicação). Agravo regimental (desprovimento).

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