Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto. Dosimetria. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Incidência da causa especial de aumento da pena. Delito praticado durante o repouso noturno. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)