Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador em veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Garantido o exercício do direito de defesa. Falta dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Questões prejudicadas. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

1 - Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o CPP, art. 41, descreve os elementos indispensáveis quanto à prática, em tese, dos delitos que menciona, apontando, ainda, a existência de indícios suficientes de autoria em relação ao paciente, além de subsídios aptos a configurar a materialidade delitiva de forma a permitir o exercício do direito de defesa.... (Continua)