Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão e contradição. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa.

I - Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, nas restritas hipóteses de que trata o art. 535, I e II, do CPC, não podendo ser acolhidos quando buscam propósito infringente.... (Continua)