Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1051.2814.0941

1 - STJ Recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535 do cód. De pr. Civil. Improcedência. Servidor público estadual. Vencimento inferior ao salário mínimo. Abono complementar. Não ocorrência da prescrição da pretensão ao fundo de direito. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85. Precedentes. Agravo regimental improvido.

CF/88, art. 7º, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
CF/88, art. 7º, XXXI (proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência).
CF/88, art. 7º, XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos).
Decreto 41.721/1957 (Convenção 100/OIT, concerne à igualdade de remuneração da mão-de-obra masculina e feminina, por um trabalho de igual valor).
Salário (Pesquisa Súmulas)
Equiparação salarial (Pesquisa Súmulas)
Igualdade salarial (Pesquisa Súmulas)
Discriminação salarial (Pesquisa Súmulas)
Equiparação salarial (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Conceito (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Diferenças (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Ônus da prova (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Localidade diversa (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Mesma localidade (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Paradigma (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Quadro de carreira (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Trabalho. Valor (Pesquisa Jurisprudência)
Discriminação salarial (Pesquisa Jurisprudência)
Igualdade salarial (Pesquisa Jurisprudência)

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