Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dois embargos de divergência. Ministério Público federal. Interposição do recurso antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Ministério Público do estado de são paulo. Falta de adequação das razões recursais. Alteração dos fundamentos adotados pela primeira turma. Atuação perante o STJ. Ilegitimidade. Razões dissociadas.

1 - São extemporâneos os embargos de divergência (fls. 3085-3094) interpostos na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificados posteriormente. Não supre a exigência de ratificação das razões recursais por parte do parquet federal, a interposição dos segundos embargos de divergência pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 3129-3172).... (Continua)