Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Exigência de realização do exame criminológico. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.
1 - A gravidade do delito em abstrato não é fundamento idôneo a justificar a exigência de realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote