Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Decisão colegiada (caso). Agravo regimental (não cabimento).

1 - Não cabe, de acordo com o disposto no art. 557, § 1º, do Cód. de Pr. Civil e dos arts. 258, 259 e 263 do Regimento, agravo regimental para impugnar decisões colegiadas. Precedentes.... (Continua)