Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença. Não-Intimação. Nulidade. Não-Ocorrência. Matéria devolvida ao tribunal de origem por força de remessa necessária. Agravo improvido.

1 - A ausência de intimação do Estado de Minas Gerais acerca do conteúdo da sentença não importa em nulidade, haja vista que a matéria sub judice foi devolvida pela remessa necessária ao Tribunal de origem, conforme dispõe a Súmula 325/STJ.... (Continua)