Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica em documento particular, invasão de terras públicas e formação de quadrilha. Recebimento da denúncia por crime diverso. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de falsidade. Ordem concedida.

1 - Por ser mero juízo de admissibilidade, não pode o julgador, na decisão prelibatória da ação penal, alterar a capitulação jurídica apresentada pelo órgão acusador.... (Continua)