Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav-. Teto máximo. Mp 831/95. Resolução crav 001/95. Ilegalidade. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal não pertencem a mesma categoria Funcional.... ()
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