Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Revisão de aposentadoria rural por idade. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 29, § 6º segundo a alteração introduzida pela Lei 9.876/99. Impossibilidade. Contribuição facultativa. Inexistência.
1 - A nova sistemática da Lei 8.213/91, art. 29, § 6º é aplicável apenas ao segurado especial que contribuir facultativamente à Previdência Social, considerando o seu caráter essencialmente contributivo. ... ()
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