Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato proveniente de órgão colegiado. Autoridade impetrada. Presidente do órgão. Ilegitimidade passiva. Precedentes. Cuidando-Se de ação mandamental impetrada contra decisão administrativa proferida pelo conselho da magistratura do estado de minas gerais, a legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda é do próprio órgão colegiado, e não, do respectivo presidente, já que o ato impugnado é resultado do pronunciamento de todos os integrantes do colegiado. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.