Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e condução sem permissão ou habilitação (CTB, art. 306 e CTB art. 309). Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Viabilidade. Medida compatível com o instituto despenalizante, nos termos do art. 89, § 2o. da Lei 9.099/95. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Nos termos do art. 89, § 2o. da Lei 900.99/95, que faculta ao juiz a especificação de outras condições além daquelas arroladas no § 1o. do referido dispositivo, é possível condicionar a suspensão condicional do processo à prestação de serviços à comunidade. Precedentes.... (Continua)