Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e supressão de documento. Indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - Conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia.... ()
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