Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Aposentadoria por tempo de serviço (concessão). Fraude (estelionato). Crime instantâneo (entendimento jurisprudencial uniforme).
1 - O crime definido no art. 171, § 3º, do Cód. Penal é instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do Superior Tribunal e do Supremo Tribunal.... ()
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