Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidores públicos ativos e inativos. Paridade. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Solução da controvérsia à luz de princípio constitucional. Falta de cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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