Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s II e IV, do CP. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados configurada. Deslocamento da competência. Comarca distante. Preterição das mais próximas. Possibilidade.

I - Conforme a atual redação do CPP, art. 427, o desaforamento é autorizado, mediante comprovação calcada em fatos concretos, quando o interesse da ordem pública o reclamar ou quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado.... (Continua)